Com a implementação da Lei nº 14.976, o Governo Federal impõe cortes imediatos em benefícios previdenciários do INSS, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – conhecido popularmente como LOAS – e outras aposentadorias, para combater fraudes no sistema. A medida permite a suspensão automática do auxílio sem prévia investigação, causando preocupação entre os idosos e beneficiários do INSS.
A mudança na legislação implica que, diante de qualquer suspeita de irregularidade, o benefício pode ser interrompido sem notificação ou chance de defesa prévia. Isso altera o procedimento anterior, no qual o segurado tinha o direito de apresentar justificativas e contestações antes da efetiva interrupção dos pagamentos.
A decisão do Governo Federal, que afirma ter como objetivo garantir o funcionamento do sistema e proteger os cofres públicos, enfrenta críticas por possíveis violações ao direito de defesa. Segundo especialistas, os principais impactos negativos incluem a quebra do direito de contestação, insegurança jurídica e o risco de erros que podem prejudicar injustamente os idosos.
O presidente Lula confirmou que, entre os cortes, estão previstos os de aproximadamente 800 mil idosos acima de 60 anos, os quais deixarão de receber o auxílio de R$ 1.412, afetando diretamente beneficiários do BPC e aposentadorias temporárias.
A nova regulamentação acende debates sobre a eficácia e as consequências dessa medida, sobretudo no que se refere à preservação dos direitos dos segurados em situação de vulnerabilidade econômica.
