Averbação de Sentença Trabalhista e por Tempo de Serviço

Sumário

Averbação de sentença trabalhista

Averbação por tempo de serviço

Averbar envolve o registro e a apresentação de algo. No contexto da previdência, esse serviço pode ocorrer de duas maneiras: a averbação de uma sentença trabalhista (registro no INSS de uma decisão judicial relacionada a um caso de trabalho) e a averbação por tempo de serviço (registro no INSS de um período que não foi considerado anteriormente).

As duas categorias de averbação podem ser feitas pelo próprio segurado através do MEU INSS.

1- O que é averbação de sentença trabalhista?

Solicitar a averbação da sentença trabalhista implica em pedir ao INSS que adicione o tempo de contribuição que foi objeto de um processo judicial movido pelo trabalhador, desde que o pedido seja aceito.

Como funciona na prática:Um trabalhador atuou por dois anos em uma empresa que não formalizou sua contratação e acabou sendo dispensado. Após procurar a assistência de um advogado especializado, ele ingressou com uma reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho e obteve o reconhecimento de sua sentença.

Dessa forma, foi determinado pela justiça que a empresa deveria efetuar o registro na carteira do ex-funcionário. Para utilizar o tempo reconhecido com propósitos previdenciários, o trabalhador precisa comunicar ao INSS que há um período a ser considerado. Para isso é feita a averbação de sentença trabalhista.

Documentação necessária para averbar sentença trabalhista

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Sentença trabalhista e/ou Acórdão;
● Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa.

2- O que é averbação por tempo de serviço?

É frequente que trabalhadores autônomos ou segurados que tenham alterado seus regimes previdenciários não tenham todos os períodos contabilizados corretamente para cumprir os requisitos de aposentadoria.

Por essa razão, a averbação do tempo de serviço é realizada pelo segurado que busca complementar sua contribuição com um período que, até então, não havia sido reconhecido pelo INSS.

3- Servidor público

Conforme mencionado anteriormente, os trabalhadores que contribuíram em diferentes regimes previdenciários devem consolidar esses períodos em um único regime para obter sua aposentadoria.

Por exemplo, aqueles que já foram servidores públicos e contribuíram para o Regime Próprio (RPPS), mas atualmente estão contribuindo para o Regime Geral (RGPS), devem averbar o período trabalhado como servidor público junto ao INSS.

Importante: A averbação não é aplicável às contribuições realizadas simultaneamente nos dois regimes.

Documentação necessária para averbar tempo de servidor público

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Certidão de tempo de contribuição;
● Ficha funcional do servidor.

4- Atividade especial

Além dos trabalhadores que tiveram experiência em regimes diversos, a averbação de tempo de serviço também beneficia aqueles que exerceram atividades especiais por um período determinado (trabalho exposto a algum tipo de risco) e desejam incluir esse tempo em suas contribuições.

Exemplos de atividades especiais (insalubres)

● Auxiliar de enfermeiro;
● Auxiliar de tinturaria;
● Bombeiro;
● Cirurgião;
● Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
● Médico;
● Metalúrgico;
● Motorista de ônibus;
● Motorista de caminhão;
● Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos;
● Transporte urbano e rodoviários;
● Operador de caldeira;
● Operador de raio-x;
● Operador de câmara frigorífica;
● Trabalhador de construção civil;
● Vigia armado.

Documentação necessária para averbar tempo de atividade especial

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
● Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

5- Regime de economia familiar

Indivíduos que desempenharam atividades como agricultores, pescadores e outras ocupações em regime de economia familiar (trabalho em que a contribuição dos membros da família é essencial para sua própria subsistência socioeconômica) também têm a possibilidade de averbar esse período trabalhado na zona rural.

Documentação necessária para averbar tempo de regime em economia familiar

● Documentação pessoal (RG, CPF);
● Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
● Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

6- Serviço militar

Aqueles que cumpriram o serviço militar obrigatório ou até mesmo o serviço voluntário têm a oportunidade de registrar esse tempo junto ao INSS com o objetivo de usá-lo para fins previdenciários.

Documentação necessária para averbar tempo de serviço militar

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Certidão de prestação de serviço militar.

7- Trabalho de carteira assinada sem contribuições

Existem situações em que funcionários registrados em carteira de trabalho não possuem contribuições registradas no INSS devido a falhas do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado não precisa arcar com as contribuições atrasadas e tem o direito de averbar o período trabalhado.

Para isso, é preciso comprovar a relação trabalhista por meio de documentos.

Documentação necessária para averbar tempo de trabalho com carteira assinada

● Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
● Comprovante de endereço em nome do titular (água, luz ou telefone);
● Contracheques, registros de ponto, entre outros.

8- Consultoria Jurídica

Embora seja possível que o segurado faça o pedido de averbação por conta própria, contar com a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é vantajoso.

Para essa solicitação, serão exigidos os documentos pertinentes ao tipo de averbação adequado ao segurado, como já mencionamos anteriormente nesta página.

É recomendável escolher realizar a averbação antes de iniciar o processo de solicitação de aposentadoria, pois isso faz parte do planejamento necessário a ser realizado antes da aposentadoria.

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